Políticas para o envelhecimento - Parte II

As prioridades que devem orientar as políticas para o envelhecimento - parte II

Comentário do Blog: Na Parte I está um panorama do desenvolvimento do tema orientador da 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em Brasília entre os dias 24 e 27 de abril de 2016.“Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa - Por um Brasil de todas as Idades”:  Tendo por base as resoluções aprovadas previamente nas etapas municipais e estaduais, o objetivo do evento nacional foi construir propostas Políticas para enfrentar os desafios da população idosa brasileira no acesso aos seus direitos. na Parte II você acompanhará as prioridades definidas nos Eixos I e II.

As 20 prioridades apresentadas na Plenária Final  - Descrição das 20 propostas priorizadas, tal como descritas em documento preliminar divulgado durante a Plenária Final para votação pelos participantes. As propostas estão classificadas em cada eixo segundo o percentual de votação que receberam na plenária:

Eixo I – Gestão (Programa, projetos, ações e serviços)

Proposta: Garantir a criação, implantação e manutenção de centros especializados de saúde para atendimento da pessoa idosa em todo território nacional, com financiamento dos entes federativos, garantindo equipe interprofissional: com formação gerontológica, clínico, geriatra, oftalmológica, fonoaudiólogo psicólogo, nutricionista, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, assistente social gerontólogo, odondólogo, profissional de educação física, equipe de enfermagem ( enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) de acordo com a realidade loco-regional, e outros.

(Priorizada por 85,7% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Alterar a legislação do benefício de prestação continuada – BPC (Lei 8.742/1993, LOAS) para: a) reduzir a idade para acesso de 65 anos para 60 anos, em estrita observância ao Estatuto do Idoso; b) aumentar a renda per capita familiar de 1⁄4 para 1⁄2 salário mínimo; c) não considerar, para efeito de cálculo de renda familiar os benefícios da seguridade social, a renda de um salário mínimo; d) não incluir o benefício de pessoa com deficiência no cálculo da renda de famílias que possuam pessoas idosas. (Priorizada por 83,3% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Formular e propor mudança na legislação relacionada aos critérios para oferta de empréstimos e financiamentos bancários para coibir que terceiros efetuem empréstimos em nome de pessoas idosas, no limite da lei, vinculado ao controle e fiscalização do Instituto Nacional de Seguridade Social e proporcionando a proteção na utilização do cartão benefício, especificando que a liberação do empréstimo se dará com a utilização da senha eletrônica, impressão digital e atendimento individualizado pela instituição financeira, com apresentação da declaração esclarecida da utilização do empréstimo. (Priorizada por 80,5% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Alterar o Estatuto do Idoso (inciso I, art. 38) para ampliar o percentual de 3% para 10% de reserva das vagas das unidades habitacionais residenciais urbanos e rurais para atendimento às pessoas idosas respeitando a Lei Brasileira de Inclusão (para construção). (Priorizada por 76,0% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Fortalecer a política da pessoa idosa pelas bases da educação, incluindo disciplinas e conteúdos transversais e intergeracionais, relacionadas ao processo de envelhecimento nos currículos do ensino formal (fundamental e médio) e disciplinas de geriatria e gerontologia social nos cursos de nível superior de graduação, para que os alunos conheçam os direitos das pessoas idosas, de acordo com o art. 22, capítulo V do Estatuto do Idoso. (Priorizada por 75,3% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Alterar a legislação previdenciária para: a) revisar os critérios de aposentadoria rural (em regime de Segurado Especial) às pessoas idosas que atualmente residem na zona urbana; b) Restabelecer os direitos dos aposentados que tiveram seus valores diminuídos em razão do fator previdenciário; c) criar mecanismos para reposição dos valores das aposentadorias e pensão quando a pessoa atingir 60 anos de idade; d) Revogar a obrigatoriedade das contribuições previdenciárias para aposentados e pensionistas e envidar esforços junto ao Congresso Nacional para que aprove os projetos de lei sobre a recuperação das perdas salariais dos aposentados do INSS, corrigindo os benefícios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais o índice de produtividade do ano anterior, propugnando pelo fim do fator previdenciário. (Priorizada por 73,4% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) ampliando o número de vagas gratuitas de 2 para 4 nos transportes interestaduais e intermunicipais.  (Priorizada por 72,1% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Garantir e assegurar através do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo e de alto custo às pessoas idosas com doenças degenerativas, ampliando a cota e os tipos de medicamentos disponibilizados, bem como ampliar a instalação de farmácias populares nos municípios brasileiros. (Priorizada por 71,3% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Garantir e financiar a capacitação, participação e qualificação dos membros dos conselhos nacional, estadual, distrital e municipais dos direitos da pessoa idosa para o acompanhamento, a fiscalização e o controle dos investimentos sociais voltados à pessoa idosa, que utilizem recursos do Fundo Nacional, Estadual e Municipais do Idoso. (Priorizada por 70,0% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Exigir da Agência Nacional de Saúde (ANS) a fiscalização dos planos de saúde para que não cobrem nenhuma taxa adicional, para os usuários maiores de 60 anos, regulamentando os planos de saúde sem discriminação para a população idosa. (Priorizada por 68,4% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Eixo II – Financiamento (Fundos da Pessoa Idosa e Orçamento Público)

Proposta: Destinar percentual de 2% da arrecadação das loterias, estadual e federal, eventos: esportivos, shows, do IOF, para o fundo do idoso. (Priorizada por 89,1% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Equiparar as porcentagens dos reajustes das aposentadorias e pensões aos reajustes do salário mínimo visando a resguardar o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões.

(Priorizada por 80,8% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Garantir a previsão no orçamento público, em todas as esferas de governo, recursos orçamentários e financeiros para a implementação da política nacional de capacitação continuada para conselheiros/as, gestores/as, cuidadores/as de pessoas idosas, lideranças e profissionais que atuam na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, possibilitando maior conhecimento na área do ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA para financiamento de políticas públicas, programas e projetos. (Priorizada por 75,5% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Buscar a aprovação do Projeto de Lei no 309/2012, que dispõe sobre a dedução de imposto de renda pessoa física para os fundos das pessoas idosas. (Priorizada por 74,0% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Continua na Parte III - final